Defensorias

Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma do Art. 134 da Carta Magna Federal, com regulamentação na Lei Federal Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art.5º, inciso 74, da Constituição Federal. [Brasil]

No Rio Grande do Sul, o serviço estadual de assistência judiciária gratuita aos carentes remonta ao final da década de 60. [Brasil]

Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual, garantem os direitos individuais e coletivos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, cabendo à União, Estados e Municípios promover, através dos órgãos específicos, a defesa dos cidadãos comprovadamente carentes. [Brasil]

Pioneira no Brasil e na América Latina, tendo surgido embrionariamente na década de 50 como Assistência Judiciária, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com uma média anual superior à um milhão de atendimentos, é um modelo para todo o país. Seu objetivo é prestar assistência jurídico gratuita às pessoas que não podem pagar honorários advocatícios, conforme determina o artigo 134 da Constituição Federal. [Brasil]

Página do Centro de Assistência Jurídica do Distrito Federal. [Brasil]

Pioneira na Região Norte e a segunda no Brasil, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas foi criada pelo art. 102 da Constituição Estadual e organizada pela Lei Complementar nº 01/90, para prestar gratuita assistência jurídica àqueles que não podem arcar com o ônus das custas processuais e honorários advocatícios. [Brasil]

A Defensoria Pública é um órgão do Estado que garante ao cidadão a defesa dos seus direitos, como a Constituição estadual prevê. Em Sergipe a Defensoria foi criada através da Lei complementar nº 70/02 de 15 de maio de 2002.

De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", isto porque "Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". [Brasil]

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